STF DECLARA: NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUEM TEM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ARCARÁ COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS.
Os honorários de sucumbência são os valores que devem ser pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), veio novidade em relação a esses honorários. Como são considerados verbas de natureza alimentar, o advogado da parte vencedora no processo passou a ter direito a honorários que deveriam ser […]