Prorrogado o envio de informações de Processos Trabalhistas à Receita Federal
Conforme a Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023, para as dívidas referentes a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a trabalhadores decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, torna-se obrigatória a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e […]